Por 17x7, Assembleia Legislativa revoga lei do orçamento impositivo e abre espaço para PEC

O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22), três Projetos de Lei e 39 requerimentos. Entre os projetos votados na manhã de hoje, foi aprovado o PL 56/2015 de propositura do deputado Buba Germano que revoga a Lei nº 10.373, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o orçamento impositivo. A revogação foi aprovada por maioria, com 17 votos a favor e sete contra.

De acordo com o deputado Buba Germano, a revogação da Lei de maneira completa é uma correção necessária, inclusive para dar governabilidade do Estado. “Desde dezembro de 2014, estava em vigor uma lei que tornava todo o orçamento do Governo do Estado impositivo, incluindo um artigo imputando crime de responsabilidade caso o Governador não cumprisse. Hoje corrigimos, definitivamente, o orçamento da Paraíba para 2015, disse o deputado”, comentou o parlamentar.

Ainda segundo Buba Germano, a revogação desta lei abre espaço para a discussão de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). A partir desta revogação inicia-se uma oportunidade para que esta Casa comece a discutir a possibilidade de uma PEC que tratará exatamente de como vamos incluir as emendas orçamentárias dos parlamentares dentro da peça orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para 2019, explicou o deputado.