Ministro do Supremo vê inconstitucionalidade na segunda votação da maioridade penal

A aprovação da proposta de redução da maioridade da forma como aconteceu na madrugada desta quinta-feira (2), é inconstitucional. A observação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello. Após a rejeição da terça-feira, segundo ele, a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir a votação na mesma sessão legislativa.

O aspecto a ser levado em consideração é que não se passaram nem 48 horas depois da primeira votação e segunda proposta já foi aprovada, ainda na mesma sessão legislativa. Ou seja, prever-se a judicialização da proposta constitucional da redução da maioridade penal para os casos de crimes hediondos.

O ministro Marco Aurélio emitiu uma opinião acerca do assunto:

— O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional — disse o ministro, ao GLOBO.

Perguntado sobre como se posicionaria diante questão quando o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, ele diz que apenas buscará a “prevalência do texto constitucional”.

— Não dá para atropelar. Não dá para inverter aquela ordem que é comezinha: em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio. Eu posso querer chegar a um resultado. Se eu não tenho como chegar, eu tenho que recuar. É o preço que nós pagamos por viver em um Estado Democrático de Direito. É módico, está ao alcance de todos.

Sobre a argumentação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que emenda seria um texto diferente do rejeitado, mas com emendas aglutinativas, Marco Aurélio diz que “há argumento para tudo” e que, “quando se quer fazer alguma coisa, sempre há uma justificativa”.

O Globo